Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Responsável pelo tratamento de dados pessoais — por Agda Nunes de Oliveira — última modificação 27/05/2026 10h59
- Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu mantém um Encarregado responsável pelo atendimento das solicitações dos titulares de dados pessoais.
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