Lei é promulgada e garante o direito aos alunos do SESI e Colégio Cívico Militar a realizar o cadastro e utilizar o Ônibus que realiza o roteiro de Cruzeiro do Iguaçu a Dois Vizinhos.

População Cruzeirense No decorrer desta gestão estamos constantemente implementando ações no objetivo de tornar o Poder legislativo o mais transparente possível, trazendo informações relevantes a população. Dando continuidade a esta missão, estamos atualizando frequentemente a nossa página oficial: https://www.cruzeirodoiguacu.pr.leg.br/home, agora com novidades, além de estar atualizada, estamos disponibilizando no menu proposições, as matérias antes de serem deliberadas, que deram entrada no expediente. Ou seja, na integra você vai encontrar projetos do legislativo, projetos de executivo, requerimento e indicações antes de serem aprovadas. Acessando nossas páginas oficiais vocês saberão tudo que está rolando no Poder Legislativo. Obrigado Pela Atenção. Secretário – Marcos Roberto Zaffari

O Projeto foi apresentado ao Poder Executivo Municipal, objetivando alterar o Art. 1º, possibilitando aos alunos que estudam no SESI e Colégio Cívico Militar em Dois Vizinhos utilizar as vagas do transporte que já existe conforme a Lei Municipal 1.403/2021 “transportando educação”.O mesmo está em tramitação, foi vetado pelo Poder Executivo Municipal,  por gerar despesas, agora o mesmo está em análise que deverá deliberar o Veto nas próximas semanas.

Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, em concordância com os nove vereadores decide em adquirir um veículo próprio. Pregão Marcado para o Dia 31-08-2023, detalhes no seguinte endereço: http://www.cruzeirodoiguacu.pr.leg.br/doc/men/238

Nesta Segunda-feira dia 22 o Legislativo apreciou e aprovou três matérias. EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA nº 003/2023 de autoria dos Vereadores Atilio Zaffari, Vilmar Scalcon, Valdir Reffatti, Selvino Pitro Belli, Volney Rufatto, Geni Pontes e Antenor Belletini, Aditiva e Modifica os Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 013/2023. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Vilmar Scalcon (PSDB), Antenor Belletini (PSDB) e Geni Pontes (MDB). PROJETO DE LEI Nº 013/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, Altera a Lei nº 1203/2017, que “Dispõe sobre o incentivo ao esporte, pesca esportiva e auxílio financeiro em competições oficiais Estaduais e Interestaduais e dá outras providências”. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Vilmar Scalcon (PSDB), Anestor dos Santos (PDT), Antenor Belletini (PSDB) e Geni Pontes (MDB). SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece novas normas e procedimentos sobre REURB no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu, em acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB), Anestor dos Santos (PDT), Geni Pontes (MDB), Atílio Zaffari (PDT), Valdir Reffati (DEM) e Vilmar Scalcon (PSDB). Já o vereador Selvino Pitro Belli (PDT) manifestou-se contrário justificando: “quero deixar bem claro que não sou contra o REURB, sou contra a maneira que está sendo realizado” ... “como fiscal do povo estou aqui para cumprir a lei... já tem inquérito aberto no Ministério Publico e se está aberto é porque tem alguma irregularidade, e vamos estar fiscalizando”, comentou Selvino. Nas Explicações Pessoais fizeram o uso da palavra os vereadores Antenor Belletini (PSDB), Jean Cardoso (PSDB), Vilmar Scalcon (PSDB), Geni Pontes (MDB), Anestor dos Santos Silva (PDT) e o presidente da Casa Volney Ruffato (PDT).

Na primeira sessão do Presidente Eleito Volney Rufatto-PDT, sessão extraordinária no dia 23/01/2023,  foram votados os seguintes projetos de lei:PROJETO DE LEI Nº 001/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, concede reajuste de 5,93% - Índice INPC 2022 aos Servidores Municipais de Cruzeiro do Iguaçu. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. º 001/2023 de Autoria da Mesa Diretora, Concede Reposição de 5,93% - Índice INPC 2022 no Subsídio dos Vereadores do Município de Cruzeiro do Iguaçu.;PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. º 002/2023 de Autoria da Mesa Diretora, Concede Reposição de 5,93% - Índice INPC 2022 no Subsídio dos Servidores Públicos do poder legislativo do Município de Cruzeiro do Iguaçu; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. º 003/2023 de Autoria da Mesa Diretora, Concede Reposição de 5,79% - Índice IPCA 2022 no Subsídio dos Agentes Políticos do Município de Cruzeiro do Iguaçu.

Requerimento de Autoria dos Vereadores Atilio Zaffari-PDT, Selvino Zucco Pitro Belli-PDT, Geni Lourdes Boni Pontes-MDB e Valdir Reffatti-Dem, referente  o salário base dos seguintes profissionais: Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias para que não seja inferior a dois salários mínimos, conforme inciso 9º da Emenda Constitucional nº 120; Das Enfermeiras, Técnicas e Auxiliares de Enfermagem e Técnicas de Saúde Bucal sejam de acordo com PEC 11/22, foi parcialmente atendido, pois foi protocolado no dia 18/08/2022 nessa casa de leis Projeto de Lei 039/2022 do poder executivo municipal o qual estipula o piso salarial dos ACS's e ACE's, nas próximas sessões será analisado e colocado em discussão e votação, lembrando que ainda falta ser regularizado os salários das enfermeiras e técnicas, e a melhoria da insalubridade propostas do requerimento.Para Acessar Projeto de Lei na Integra, Acessar Proposições no canto superior direito da tela/ Projetos de Lei do Executivo Municipal