Durante a 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho, os vereadores cruzeirenses deliberaram e aprovaram o Projeto de Lei n.º 041/2014 que dispõe sobre notificações, advertências e multas em residências com foco do Mosquito do gênero AEDES no Município de Cruzeiro do Iguaçu.Com a aprovação da matéria, a qual já foi sancionada em Lei pelo Prefeito Municipal, os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer titulo, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industrias, administradores de administrações públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de terrenos ficam obrigados a manter e conservar limpos os quintais, não deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipiente inservíveis em geral que possam acumular água parada e servirem como criadouro de focos do mosquito. Deverão também vedar adequadamente caixas d’ água, tinas, barris, cisternas e recipiente similares que possam acumular água parada, bem como trocar os suportes de plantas em intervalos máximos de 02 dias.Caso seja encontrado ambiente propício ao criatório das larvas e mosquito da dengue, mesmo não existindo larvas e mosquitos no local, será feita uma notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico que será assinado pelo notificado.  Se houver recusa por parte do notificado em assinar a advertência, a lei prevê que o Agente de Endemias relatará o fato, e no uso de fé publica assinará o documento que substituindo a ciência do notificado.Ao encontrar no imóvel algum foco de larvas ou mosquito o Agente de Endemias recolherá do recipiente a água e encaminhará para confirmação mediante analise laboratorial. Se confirmado, o agente notificará o infrator para que o mesmo regularize a situação no prazo de até 10 dias, onde após este prazo será realizado nova vistoria ficando o infrator sujeito a imposição das penalidades da lei aprovada. Se o proprietário for reincidente, será realizado o auto de infração com arbitramento de multa. As infrações podem serem qualificadas como leves, médias, graves e gravíssimas, e o valor da multa varia entre 2 URMCI’s a 10 URMCI’s ( de aprox. R$ 77,00 a R$ 385,00). O URMCI’s é atualizado mensalmente.O valor arrecadado proveniente das multas será destinado integralmente à conta do Fundo Municipal de Saúde, e em caso de inadimplência o valor será inscrito em divida ativa.

Por unanimidade dos votos, os vereadores cruzeirenses aprovaram 02 projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam de Créditos Suplementares correspondentes a emendas parlamentares de Deputados Federais.O Projeto de Lei 019 dispõe deu um crédito suplementar no valor de R$ 115.050,00 para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Esse recurso advindo através do Ministério da Agricultura por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Assis do Couto será utilizado para aquisição de um trator que será destinado a Comunidade de Canoas e um espalhador de adubo a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura.Já o Projeto de Lei 021 trata de um Crédito Suplementar no valor de R$ 253.500,00 que será utilizado na reforma e modernização do Ginásio Municipal de Esportes.  O referido recurso foi viabilizado através de uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Dilceu Sperafico.Vereadores indicam melhorias no acesso ao Paço MunicipalDe autoria dos vereadores que compõe a atual legislatura, foi deliberado em plenário pelos edis a Indicação n.º 006/2015 que indica ao que o Prefeito Municipal proceda melhorias urgentes no acesso ao Paço Municipal, para facilitar a entrada de todos cidadãos, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, afim de  evitar acidentes.Após a reforma da entrada do prédio da prefeitura, nota-se que as pessoas, especialmente as com mobilidade reduzida, tem dificuldades em subir e descer as escadas, principalmente em dias chuvosos, pois além de não existir corrimão, os degraus ficaram com caimento inversos, proporcionando com isso o acúmulo de água. Ainda no local, há degraus que devem ser sinalizados com fitas indicativas próprias, pois alguns deles são pequenos e confundem-se com o plano, aumentando com isso os riscos de acidentes que colocam a integridade física das pessoas em risco.

Fonte: Jornal de BeltrãoO plenário da câmara de Cruzeiro do Iguaçu ficou lotado no último sábado, 10, para a entrega do título de cidadania honorária para o advogado e ex-deputado estadual (1986/90) Nereu Carlos Massignan. A homenagem foi concedida através do decreto legislativo 002/2014, de autoria dos vereadores Silvio Viganó (PSD) e Idemar Grassi (PSDB), que foi aprovado por unanimidade.A cerimônia de entrega do título aconteceu somente em 2015 a pedido do homenageado, que também comemorava 72 anos no dia da entrega. O presidente da casa, Elton Major, abriu a cerimônia ressaltando a boa participação de público. "Todos que estão aqui são pessoas que te querem bem e sabem que o senhor merece essa homenagem. É uma honra entregar esse título para o Dr. Nereu Massignan como agradecimento e reconhecimento pelo esforço para a criação do nosso município", disse. Ele ainda quebrou o protocolo e solicitou que Ervelino Coletti, ex-prefeito de Dois Vizinhos e sogro de Nereu Massignan, também se pronunciasse. "Estou honrado em estar aqui nessa homenagem pelo trabalho sério e limpo que o Nereu fez. Muita gente dizia que Cruzeiro do Iguaçu não iria para frente, mas hoje vemos que o município está se desenvolvendo", analisou. O vice-prefeito Reni Kovalski (PT), que representou o prefeito Luiz Pontes (PMDB) que estava em Curitiba, falou sobre a honra de participar daquele momento de homenagens. "Muitas pessoas não acreditaram que a emancipação fosse dar certo. O Nereu acreditou e apresentou o projeto, buscou apoios para o plebiscito e hoje vemos o município crescendo. Muita gente ganhou com isso e isso prova que o que foi feito era a atitude certa", completa. Silvio Viganó, um dos proponentes do projeto, falou sobre a história do Dr. Nereu Massignan. Ele também destacou que o ex-deputado é o pai de Cruzeiro do Iguaçu. "Eu não sou muito de fazer homenagens, mas quando o senhor Ervelino Coletti foi homenageado pela Assembleia Legislativa em Dois Vizinhos, com o título de cidadão honorário do Paraná, eu sentei do lado do Dr. Nereu e lembrei que o senhor merecia esse título em Cruzeiro do Iguaçu e que, se fosse sua intenção, eu faria a preposição. O senhor prontamente disse que sim e demorou um pouco mais de um ano, mas o senhor está sendo homenageado", disse. Ele ainda falou sobre a importância de todas as pessoas que participaram do processo emancipacionista. "Em alguns momentos, eu não acreditava na criação do município. Ainda bem que eu estava errado e vivo aqui há muitos anos e também tiro dessa terra o sustento da minha família", completa. Ele ainda fez um balanço do número de projetos apresentados por Dr. Nereu no seu mandato como deputado. "Foram 49 projetos e 15 desses se tornaram leis, mostrando que o senhor foi um deputado muito efetivo. A concessão da honraria de hoje, no entanto, não foi porque você foi um bom deputado, dando nome de rodovias ou porque pensou nos estudantes, é porque você criou Cruzeiro do Iguaçu. Tem muitas pessoas merecedoras de título de cidadão honorário, mas o senhor teria que estar entre eles. Obrigado por ter ajudado o município", conclui.Idemar Grassi, que também propôs a homenagem, também falou sobre o homenageado. "Temos que agradecer muito para as pessoas que trabalharam para a criação do município, principalmente, o Dr. Nereu que é o pai de Cruzeiro do Iguaçu. O que o senhor fez está aqui e hoje estamos te homenageando com muito respeito e gratidão". Se pronunciaram ainda o vereador José Bertoldo (PDT), que também lembrou das outras pessoas que participaram da emancipação. "Através da homenagem para o Dr. Nereu, estendemos as felicitações para todas essas pessoas que pensaram no futuro", disse. Já Lurdes Bertoldo, que era presidente da câmara quando o projeto foi aprovado, também destacou a importância da homenagem. "O senhor é o pai do nosso município, Dr. Nereu. Te agradecemos com muita gentileza e carinho tudo o que você fez pelo nosso município". No seu discurso, Dr. Nereu Massignan declarou estar emocionado e agradeceu todos os vereadores pela honraria recebida. "Lutei pela emancipação com a maior satisfação da minha vida. Cumpri com meu dever como deputado e recebo essa homenagem com muita humildade, mas com orgulho de poder registrar essa atividade como importante e principal da atividade parlamentar", disse. Ele registrou a presença dos familiares e parabenizou sua primeira neta, Anita Helena, que estava completando seu primeiro mês de vida. "Não tenho palavras para expressar a minha alegria que hoje ocorre. A minha emoção é muito grande e até fico impossibilitado de prolongar o meu discurso por alguns minutos. Me emociono olhando na face de cada pessoa e, em especial, na viúva do Sr. Bittencourt, que foi um dos interessados na criação do município e está muito bem representado pela sua digníssima esposa", completa.HistóricoNereu Carlos Massignan tem 72 anos de idade (10/01/1943) e é casado com Vani Coletti Massignan. Advogado, jornalista e técnico em contabilidade, ele também é escritor. Nereu reside em Dois Vizinhos e é pai de três filhos (Carlos André, Otávio Augusto e Cícero Caetano) e tem uma neta Anita Helena. Ele exerce a advocacia há 45 anos em Dois Vizinhos e foi deputado estadual entre os anos de 1986 e 1990, quando foi deputado constituinte e ajudou a escrever a constituição do Paraná. Criou a lei que emancipou quatro municípios: Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Sucesso do Sul e Nova Santa Barbara. Nereu atuou como assessor jurídico da cooperativa de Dois Vizinhos e de diversas prefeituras do Sudoeste do Paraná e já foi colunista do Jornal de Beltrão.

A câmara de vereadores de cruzeiro do iguaçu -PR, convida todos para virem visitar a praia artificial do município , já começou a temporada e todos serão muito bem recebidos.

Em sessão realizada no dia 07 de abril, os vereadores cruzeirenses aprovaram por unanimidade dos votos o Projeto de Lei n.º 021/2014 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico em nosso município. A matéria também foi objeto de discussão e votação em audiência pública realizada no dia 25 de março do corrente ano, onde na ocasião também foi aprovado pelos participantes.Esse projeto vem de encontro primordialmente aos interesses da população, e para fins de conhecimento, é importante mencionar que a Legislação Federal estabeleceu prazos para que os municípios apresentem seus respectivos planos de saneamento básico.O Plano Municipal de Saneamento Básico contém definições dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como programas, projetos e ações necessárias para seu atingimento.O PMSB de Cruzeiro do Iguaçu visa atender: a) Sistema de Abastecimento de água, mantendo em 100% o Índice de atendimento com rede de água; b) Sistema de Esgoto Sanitário, com objetivo de atingir e manter 65% o índice de atendimento com rede de esgoto; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos visando manter a coleta de materiais recicláveis, instalação de coletores de lixo bem como realizar programas de educação ambiental; e d) Drenagem e manejo de águas pluviais onde o objetivo é implantar medidas de conservação e controle de erosão, alem de executar tubulações de galerias pluviais como boca de lobo. Essas especificações fazem parte das necessidades básicas e também do pertinente na Legislação superior as quais especificam prazos a serem atendidos sob pena de, se assim não fazer, estar impedido de recebimento de verbas destinadas a execução de tais projetos, bem como de outros que por ventura o município tenha solicitado recursos.O Plano Municipal de Saneamento foi elaborado a partir de uma instancia deliberativa de caráter popular, no qual a opinião da população somou-se ao conhecimento e planejamento técnico da concessionária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no sentido de retratar  interesses de forma precisa e responder demandas relevantes da comunidade envolvida. A Metodologia utilizada partiu do levantamento de dados cadastrais da concessionária , da realização de reuniões técnicas com a equipe da Prefeitura Municipal, da realização de pesquisas de campo para a atualização de informações e dados, associadas a reuniões com moradores e representantes de entidades da sociedade civil local, visando a apresentação e discussão das propostas e resultados obtidos ao longo do desenvolvimento do trabalho.O plano contempla numa perspectiva integrada, a avaliação quáli-quantitativa dos recursos hídricos e o licenciamento ambiental das atividades especificas - água, esgoto, entre outros, ações locais de abastecimento de água, considerando, além da sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade administrativa, financeira e operacional dos serviços e a utilização de tecnologias apropriadas.O Plano Municipal de Saneamento Básico foi sancionado como Lei Municipal n.º 1002/2014 em 10/04/2014.

Os vereadores Silvio Viganó-PSD, Idemar Grassi-PSDB e Flavio dos Santos-DEM apresentaram indicações ao Prefeito Municipal para que o Poder Executivo Municipal realize a abertura de ruas nas comunidades de Foz do Chopim. As matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade dos votos durante a realização das sessões ordinárias dos dia 10 de fevereiro e 17 de março do corrente ano. Confira a Seguir o conteúdo das Indicações aprovadas: INDICAÇÃO N. º 001/2014 Os vereadores SÍLVIO ANTÔNIO VIGANÓ-PSD e IDEMAR GRESSI-PSDB, no uso de suas atribuições legais ouvindo o Plenário desta Casa de Leis, INDICAM ao Excelentíssimo Sr. Luiz Alberi Kastener Pontes, Prefeito Municipal, que se proceda à abertura das ruas Paula Gomes, Celso Ramos e São Marcos, ambas situadas em torno da quadra 69, Perímetro Urbano da Comunidade de Foz do Chopim, próximo ao Horto Municipal. JUSTIFICATIVA O proprietário de lotes dessa quadra não tem acesso aos seus, pois hoje lá, além da Rua Riachuelo já aberta numa das laterais da quadra, existe somente mais uma rua irregular que dá acesso ao Horto Municipal, rua essa que fica dentro dos lotes 5,6,7 e 8 da quadra 69. Também para que o acesso ao Horto Municipal seja feito de forma correta pelas ruas traçadas nos mapas, não mais utilizando os terrenos alheios para transitar. INDICAÇÃO N. º 007/2014 O vereador FLAVIO DOS SANTOS-DEM, no uso de suas atribuições legais ouvindo o Plenário desta Casa de Leis, INDICA para que o Poder Executivo Municipal conclua à abertura das Ruas São Paulo e Celso Ramos, as quais situam-se em torno da quadra 65 do Perímetro Urbano da Comunidade de Foz do Chopim. JUSTIFICATIVA Este pedido deve-se ao fato das ruas São Paulo e Celso Ramos estarem parcialmente aberta, deixando com isso alguns lotes dessa quadra sem acesso. Esta situação além de acarretar vários transtornos aos proprietários destes imóveis inviabiliza a edificação de possíveis construções sob os terrenos.