Os Vereadores Jean Carlos Cardoso, Antenor Belletini, Anestor dos Santos Silva e Vilmar Scalcon REQUEREM que a administração municipal analise a possibilidade de viabilizar um transporte coletivo diário para os funcionários públicos municipais que residem na sede do município e trabalham na Comunidade de Foz do Chopim, e também para os funcionários que residem em Foz do Chopim e trabalham na sede do município.  JUSTIFICATIVA: A ideia desta proposição é auxiliar os funcionários públicos municipais que residem na sede do município e também na comunidade de Foz do Chopim e que necessitam prestar seus serviços em locais não compatíveis aos de suas residências.  Ao viabilizar esse transporte, a administração municipal estará ajudando diretamente os funcionários, uma vez que eles gastam do seu próprio dinheiro para se deslocarem até o seu respectivo local de trabalho. Ao nosso entender, será uma maneira de valorizar e incentivar os funcionários, os quais terão condições de usar esse transporte coletivo e consequentemente economizar nos custos do deslocamento.  

Os Vereadores da atual legislatura REQUEREM que a administração municipal busque implantar a concessão de desconto e melhor parcelamento para pagamento do Alvará (Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço) para todas as empresas no âmbito do município, em virtude da pandemia do CORONAVIRÚS. Justificativa: Esse requerimento visa instituir uma medida econômica importante neste momento, permitindo diminuir o custo da atividade empresarial dos pequenos negócios e, consequentemente, ajudar a manter empregos, reduzindo os impactos causados pela pandemia. Acreditamos que todas as medidas e decretos implantados pela administração de forma geral foram respeitados pelo comercio local, mas causaram percas importantes para diversos setores do município. Nossa proposição para os anos de 2021 e 2022 é a seguinte: Desconto de 50% para pagamento em cota única do alvará até o mês de junho do corrente ano. Desconto de 20% e parcelamento em até 5x a partir de junho do corrente ano para o pagamento parcelado. Ouvindo os comerciantes do município, todos entendem o momento, mas a falta de circulação de pessoas e todas as campanhas veiculadas nos meios de comunicação do “FIQUE EM CASA” impactaram drasticamente nas receitas, porem as despesas fixas continuam e aumentam (luz, água, aluguel, impostos entre outros). Anexamos também, algumas reportagens e medidas tomadas por outros municípios nesse sentido.

Nesta segunda-feira dia 05, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006-2021 da Administração Municipal que estabelece trecho de mão única no perímetro Urbano na sede do município. O Projeto altera o sentido de mão única da Rua das Palmeiras ao Lado do Centro de Saúde. Sendo assim, o fluxo será da Rua Constantino Mezzomo sentido a Avenida 26 de abril. Informação Importante. As sessões voltaram a ser aberta ao público e as portas da Câmara estão abertas novamente para o atendimento ao público em geral. Seguiremos  todas as orientações de prevenção ao coronavírus (Covid-19).

PROJETO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PSS FOI APROVADO PELOS VEREADORES O Projeto 007-2021 foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária do dia 29-03. A matéria de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre contratação por tempo determinado através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público, contratando 42 pessoas com a validade de um ano. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Volney Ruffato (PDT), Jean Cardoso (PSDB), Anestor dos Santos Silva (PDT), e Geni Pontes (MDB), declarando que este projeto vem de encontro com a necessidade de contratação de pessoal para atender a população cruzeirense, principalmente na área da saúde. VEREADORES PROPÕE REQUERIMENTO PARA HOMENAGEAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS Na última segunda-feira, 29-03, em Sessão Ordinária os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB), Anestor dos Santos Silva (PDT) e Vilmar Scalcon (PSDB), apresentaram o Requerimento 01-2021 solicitando que a Administração Municipal busque implantar uma maneira de homenagear os servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções, vierem a se aposentar. Os vereadores justificam que o pedido tem o objetivo de valorizar os servidores públicos municipais que prestaram serviços durante boa parte de sua vida em favor da população cruzeirense. A ideia é que a administração municipal implante no calendário anual dois dias para realizar estas homenagens, realizando um evento oficial e com entrega de uma lembrança acompanhada de um certificado de agradecimento. A matéria foi aprovada por unanimidade dos votos.

O vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação vigente, ouvindo o Plenário desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Leonir Antônio Gelhen, Prefeito Municipal, que esteja elaborando um plano execução de melhorias no parque de iluminação pública do município e adequação da LEI COSIP. JUSTIFICATIVA Alguns moradores nos procuraram reclamando do preço da taxa de iluminação pública, mas principalmente das lâmpadas apagadas e postes sem luminárias. Somos conhecedores que a Lei COSIP precisa ser adequada, tendo em consideração os novos sistemas de geração de energia solar das residências e comércios. Mas o município arrecada por esta lei o suficiente para deixar a iluminação pública em perfeitas condições e ainda realizar as melhorias e ampliações necessárias. Em foz do chopim na área turística, alguns trechos já receberam até os postes para ampliação da rede iluminação solicitados junto a COPEL, está faltando apenas os braços e lâmpadas que são de responsabilidade da Prefeitura e da empresa contratada para manter a iluminação pública.  Mesmo acontece no Bairro São Luiz, vários trechos estão sem iluminação pública. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu-PR, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. ATILIO ZAFFARI VEREADOR – PDT  INDICAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE EM 22/03/2021.

CÂMARA DE CRUZEIRO APROVA O REFISNa última segunda-feira o Legislativo Municipal aprovou por unanimidade o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal de Cruzeiro do Iguaçu). O Projeto de Lei 002-2021 de autoria do Poder Executivo Municipal propõe aos contribuintes cruzeirenses a regularização das dívidas em atraso com a Receita Municipal, com a facilidade de parcelarem suas pendências em até 10 vezes. Ao mesmo tempo foi aprovada a Emenda 01-2021 de autoria dos vereadores Paulo Richardi, Volney Rufatto, Geni Pontes, Selvino Pitro Belli e Atílio Zaffari a qual aditiva o parágrafo único ao artigo terceiro do Projeto de Lei 002-2021 (REFIS). A emenda possibilita a renegociação através do REFIS exclusivamente para o ano de 2021. Os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB), Vilmar Scalcon (PSDB) e Anestor dos Santos (PDT) manifestaram-se contrários à emenda. Por sua vez os vereadores Volney Rufatto (PDT), Atílio Zaffari (PDT), Selvino Zucco Pitro Belli (PDT) e Geni Pontes (MDB) Se pronunciaram a favor. Em votação, foi verificado o empate por 4x4, e considerando o Regimento Interno da Casa De Leis o Presidente Paulo Richardi (DEM) manifestou seu voto favorável à Emenda, e declarou aprovada por 5x4.Ainda na Ordem do Dia a Indicação 06-2021 de autoria dos vereadores Volney Rufatto, Paulo Richardi, Geni Pontes, Selvino Pitro Belli e Atílio Zaffari a qual indica ao Prefeito Municipal que esteja avaliando com a equipe técnica a possibilidade de adquirir vacinas imunizantes contra o COVID-19. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Jean Cardoso e Antenor Belletini, sendo aprovada por unanimidade.Nas Explicações Pessoais, os vereadores Vilmar Scalcon, Volney Rufatto, Anestor Silva, Antenor Belletini, Jean Cardoso, Geni Pontes, e Paulo Richardi fizeram o uso da palavra.Maiores detalhes acesse a live da 5ª Sessão: https://fb.watch/4gc-ecFZjZ/

Os vereadores que o presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação vigente, ouvindo o Plenário desta Casa de Leis, INDICAM ao Excelentíssimo Sr. Leonir Antônio Gelhen, Prefeito Municipal, que esteja avaliando com a equipe técnica a possibilidade de adquirir vacinas imunizantes contra o COVID-19. JUSTIFICATIVA  Esta proposição tem como objetivo utilizar os recursos do COVID-19 disponíveis, conforme superávit apresentado por esta administração para a aquisição de vacinas imunizantes, objetivando combater a pandemia do COVID-19 neste município.  Igualmente entendemos que a maneira mais eficaz de combate a esse virús é com a imunização e de acordo Art. 13, § 3º da Lei Federal nº 14.124 de 10/03/2021, o município poderá adquirir doses extras emergenciais, alem daquelas disponibilizadas pelo programa nacional de imunização para garantir a imunização de todos os munícipes.  Da mesma forma, a Lei Federal nº 14.125, de 10/03/2021, a qual também foi sancionada recentemente pelo Presidente da Republica,  autoriza os municípios a adquirirem vacinas enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu-PR, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.     Paulo Roberto Richardi - Vereador-DEM; Volney Rufatto - Vereador-PDT; Selvino Zucco Pitro Belli -   Vereador-PDT; Geni de Lourdes Boni Pontes - Vereadora-MDB; Atílio Zaffari - Vereador-PDT   

Na última segunda-feira dia 8 de março aconteceu a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, uma sessão diferente, onde não havia público presente em respeito ao Decreto Estadual nº 7.020, de 05/03/2021, de enfrentamento ao Covid-19. No entanto, a Sessão foi transmitida ao vivo pela página Oficial do Legislativo.Na Ordem do Dia a Emenda 01-2021 e autoria dos vereadores Paulo Richard (DEM), Volney Rufatto (PDT), Geni Pontes (MDB), Silvino Pitro Belli (PDT) e Atílio Zaffari (PDT) a qual aditiva o parágrafo único ao artigo terceiro do Projeto de Lei 002-2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Cruzeiro do Iguaçu – REFIS. A emenda limita o REFIS para o ano de 2021. Os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB) e Anestor dos Santos (PDT) manifestaram-se contrários à emenda, com a justificativa de que esse programa ajuda a quem precisa quitar suas dívidas com o município, principalmente pelo momento de dificuldade financeira em que passamos, e concordam que o REFIS deve ser realizado todos os anos se necessário. O Presidente do Legislativo Paulo Richard passou a presidência ao vice Volney e fez o uso da palavra. Paulo por sua vez defendeu a emenda dizendo: “Segundo a informação que temos na gestão passada também foi feito o REFIS apenas no primeiro ano de mandato. Com relação ao tempo, o contribuinte terá até dezembro do corrente ano para aderir ao programa e depois poderá pagar em até 10 parcelas, podendo assim ter muito tempo para se programar no pagamento da dívida”. Em votação a matéria teve 4 votos favoráveis e 3 contrários, e voltará em pauta na próxima sessão.Ainda no Ordem do Dia o Projeto de Resolução 02-2021 de Autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal o qual autoriza celebrar convênio com empresas ou instituições financeirasInscritas e com representação no município de Cruzeiro do Iguaçu, para utilização do sistema de consignação em folha de pagamento mediante retenção de valores decorrentes de operações comercias aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo. O vereador Jean Cardoso se manifestou favorável e o Projeto foi aprovado por unanimidade.Nas Explicações Pessoais os vereadores Antenor Belletini, Volney Rufatto, Anestor Dos Santos Silva e Paulo Richard, entre outros ofícios solicitados, se pronunciaram parabenizando as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher.