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Câmara aprova instituição do Plano de Saneamento Básico do Município
Câmara aprova instituição do Plano de Saneamento Básico do Município
Data: 17/04/2015
Em sessão realizada no dia 07 de abril, os vereadores cruzeirenses aprovaram por unanimidade dos votos o Projeto de Lei n.º 021/2014 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico em nosso município. A matéria também foi objeto de discussão e votação em audiência pública realizada no dia 25 de março do corrente ano, onde na ocasião também foi aprovado pelos participantes.

Esse projeto vem de encontro primordialmente aos interesses da população, e para fins de conhecimento, é importante mencionar que a Legislação Federal estabeleceu prazos para que os municípios apresentem seus respectivos planos de saneamento básico.

O Plano Municipal de Saneamento Básico contém definições dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como programas, projetos e ações necessárias para seu atingimento.

O PMSB de Cruzeiro do Iguaçu visa atender: a) Sistema de Abastecimento de água, mantendo em 100% o Índice de atendimento com rede de água; b) Sistema de Esgoto Sanitário, com objetivo de atingir e manter 65% o índice de atendimento com rede de esgoto; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos visando manter a coleta de materiais recicláveis, instalação de coletores de lixo bem como realizar programas de educação ambiental; e d) Drenagem e manejo de águas pluviais onde o objetivo é implantar medidas de conservação e controle de erosão, alem de executar tubulações de galerias pluviais como boca de lobo. Essas especificações fazem parte das necessidades básicas e também do pertinente na Legislação superior as quais especificam prazos a serem atendidos sob pena de, se assim não fazer, estar impedido de recebimento de verbas destinadas a execução de tais projetos, bem como de outros que por ventura o município tenha solicitado recursos.

O Plano Municipal de Saneamento foi elaborado a partir de uma instancia deliberativa de caráter popular, no qual a opinião da população somou-se ao conhecimento e planejamento técnico da concessionária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no sentido de retratar  interesses de forma precisa e responder demandas relevantes da comunidade envolvida. A Metodologia utilizada partiu do levantamento de dados cadastrais da concessionária , da realização de reuniões técnicas com a equipe da Prefeitura Municipal, da realização de pesquisas de campo para a atualização de informações e dados, associadas a reuniões com moradores e representantes de entidades da sociedade civil local, visando a apresentação e discussão das propostas e resultados obtidos ao longo do desenvolvimento do trabalho.

O plano contempla numa perspectiva integrada, a avaliação quáli-quantitativa dos recursos hídricos e o licenciamento ambiental das atividades especificas - água, esgoto, entre outros, ações locais de abastecimento de água, considerando, além da sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade administrativa, financeira e operacional dos serviços e a utilização de tecnologias apropriadas.

O Plano Municipal de Saneamento Básico foi sancionado como Lei Municipal n.º 1002/2014 em 10/04/2014.
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