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Indicação 006/2021
cmci@wln.com.br
Segunda-feira, 15 de Março de 2021
Os vereadores que o presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação vigente, ouvindo o Plenário desta Casa de Leis,
INDICAM ao Excelentíssimo Sr. Leonir Antônio Gelhen, Prefeito Municipal, que esteja avaliando com a equipe técnica a possibilidade de adquirir vacinas imunizantes contra o COVID-19.
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição tem como objetivo utilizar os recursos do COVID-19 disponíveis, conforme superávit apresentado por esta administração para a aquisição de vacinas imunizantes, objetivando combater a pandemia do COVID-19 neste município.  Igualmente entendemos que a maneira mais eficaz de combate a esse virús é com a imunização e de acordo Art. 13, § 3º da Lei Federal nº 14.124 de 10/03/2021, o município poderá adquirir doses extras emergenciais, alem daquelas disponibilizadas pelo programa nacional de imunização para garantir a imunização de todos os munícipes.  Da mesma forma, a Lei Federal nº 14.125, de 10/03/2021, a qual também foi sancionada recentemente pelo Presidente da Republica,  autoriza os municípios a adquirirem vacinas enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu-PR, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.     
Paulo Roberto Richardi - Vereador-DEM; Volney Rufatto - Vereador-PDT; Selvino Zucco Pitro Belli -   Vereador-PDT; Geni de Lourdes Boni Pontes - Vereadora-MDB; Atílio Zaffari - Vereador-PDT   
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13/04/2021 - Requerimento 003/2021
Os Vereadores da atual legislatura REQUEREM que a administração municipal busque implantar a concessão de desconto e melhor parcelamento para pagamento do Alvará (Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço) para todas as empresas no âmbito do município, em virtude da pandemia do CORONAVIRÚS. Justificativa: Esse requerimento visa instituir uma medida econômica importante neste momento, permitindo diminuir o custo da atividade empresarial dos pequenos negócios e, consequentemente, ajudar a manter empregos, reduzindo os impactos causados pela pandemia. Acreditamos que todas as medidas e decretos implantados pela administração de forma geral foram respeitados pelo comercio local, mas causaram percas importantes para diversos setores do município. Nossa proposição para os anos de 2021 e 2022 é a seguinte: Desconto de 50% para pagamento em cota única do alvará até o mês de junho do corrente ano. Desconto de 20% e parcelamento em até 5x a partir de junho do corrente ano para o pagamento parcelado. Ouvindo os comerciantes do município, todos entendem o momento, mas a falta de circulação de pessoas e todas as campanhas veiculadas nos meios de comunicação do “FIQUE EM CASA” impactaram drasticamente nas receitas, porem as despesas fixas continuam e aumentam (luz, água, aluguel, impostos entre outros). Anexamos também, algumas reportagens e medidas tomadas por outros municípios nesse sentido.
30/03/2021 - 7ª Sessão Ordinária - PSS E HOMENAGEM A FUNCIONÁRIOS
PROJETO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PSS FOI APROVADO PELOS VEREADORES O Projeto 007-2021 foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária do dia 29-03. A matéria de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre contratação por tempo determinado através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público, contratando 42 pessoas com a validade de um ano. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Volney Ruffato (PDT), Jean Cardoso (PSDB), Anestor dos Santos Silva (PDT), e Geni Pontes (MDB), declarando que este projeto vem de encontro com a necessidade de contratação de pessoal para atender a população cruzeirense, principalmente na área da saúde. VEREADORES PROPÕE REQUERIMENTO PARA HOMENAGEAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS Na última segunda-feira, 29-03, em Sessão Ordinária os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB), Anestor dos Santos Silva (PDT) e Vilmar Scalcon (PSDB), apresentaram o Requerimento 01-2021 solicitando que a Administração Municipal busque implantar uma maneira de homenagear os servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções, vierem a se aposentar. Os vereadores justificam que o pedido tem o objetivo de valorizar os servidores públicos municipais que prestaram serviços durante boa parte de sua vida em favor da população cruzeirense. A ideia é que a administração municipal implante no calendário anual dois dias para realizar estas homenagens, realizando um evento oficial e com entrega de uma lembrança acompanhada de um certificado de agradecimento. A matéria foi aprovada por unanimidade dos votos.
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Atualizado Terça-feira, 13 de Abril de 2021 às 08:19:45