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5 ª SESSÃO ORDINÁRIA 15/03/2021
cmci@wln.com.br
Quarta-feira, 17 de Março de 2021
CÂMARA DE CRUZEIRO APROVA O REFISNa última segunda-feira o Legislativo Municipal aprovou por unanimidade o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal de Cruzeiro do Iguaçu). O Projeto de Lei 002-2021 de autoria do Poder Executivo Municipal propõe aos contribuintes cruzeirenses a regularização das dívidas em atraso com a Receita Municipal, com a facilidade de parcelarem suas pendências em até 10 vezes. Ao mesmo tempo foi aprovada a Emenda 01-2021 de autoria dos vereadores Paulo Richardi, Volney Rufatto, Geni Pontes, Selvino Pitro Belli e Atílio Zaffari a qual aditiva o parágrafo único ao artigo terceiro do Projeto de Lei 002-2021 (REFIS). A emenda possibilita a renegociação através do REFIS exclusivamente para o ano de 2021. Os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB), Vilmar Scalcon (PSDB) e Anestor dos Santos (PDT) manifestaram-se contrários à emenda. Por sua vez os vereadores Volney Rufatto (PDT), Atílio Zaffari (PDT), Selvino Zucco Pitro Belli (PDT) e Geni Pontes (MDB) Se pronunciaram a favor. Em votação, foi verificado o empate por 4x4, e considerando o Regimento Interno da Casa De Leis o Presidente Paulo Richardi (DEM) manifestou seu voto favorável à Emenda, e declarou aprovada por 5x4.Ainda na Ordem do Dia a Indicação 06-2021 de autoria dos vereadores Volney Rufatto, Paulo Richardi, Geni Pontes, Selvino Pitro Belli e Atílio Zaffari a qual indica ao Prefeito Municipal que esteja avaliando com a equipe técnica a possibilidade de adquirir vacinas imunizantes contra o COVID-19. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Jean Cardoso e Antenor Belletini, sendo aprovada por unanimidade.Nas Explicações Pessoais, os vereadores Vilmar Scalcon, Volney Rufatto, Anestor Silva, Antenor Belletini, Jean Cardoso, Geni Pontes, e Paulo Richardi fizeram o uso da palavra.Maiores detalhes acesse a live da 5ª Sessão: https://fb.watch/4gc-ecFZjZ/
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13/04/2021 - Requerimento 003/2021
Os Vereadores da atual legislatura REQUEREM que a administração municipal busque implantar a concessão de desconto e melhor parcelamento para pagamento do Alvará (Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviço) para todas as empresas no âmbito do município, em virtude da pandemia do CORONAVIRÚS. Justificativa: Esse requerimento visa instituir uma medida econômica importante neste momento, permitindo diminuir o custo da atividade empresarial dos pequenos negócios e, consequentemente, ajudar a manter empregos, reduzindo os impactos causados pela pandemia. Acreditamos que todas as medidas e decretos implantados pela administração de forma geral foram respeitados pelo comercio local, mas causaram percas importantes para diversos setores do município. Nossa proposição para os anos de 2021 e 2022 é a seguinte: Desconto de 50% para pagamento em cota única do alvará até o mês de junho do corrente ano. Desconto de 20% e parcelamento em até 5x a partir de junho do corrente ano para o pagamento parcelado. Ouvindo os comerciantes do município, todos entendem o momento, mas a falta de circulação de pessoas e todas as campanhas veiculadas nos meios de comunicação do “FIQUE EM CASA” impactaram drasticamente nas receitas, porem as despesas fixas continuam e aumentam (luz, água, aluguel, impostos entre outros). Anexamos também, algumas reportagens e medidas tomadas por outros municípios nesse sentido.
30/03/2021 - 7ª Sessão Ordinária - PSS E HOMENAGEM A FUNCIONÁRIOS
PROJETO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PSS FOI APROVADO PELOS VEREADORES O Projeto 007-2021 foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária do dia 29-03. A matéria de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre contratação por tempo determinado através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público, contratando 42 pessoas com a validade de um ano. Manifestaram-se favoráveis os vereadores Volney Ruffato (PDT), Jean Cardoso (PSDB), Anestor dos Santos Silva (PDT), e Geni Pontes (MDB), declarando que este projeto vem de encontro com a necessidade de contratação de pessoal para atender a população cruzeirense, principalmente na área da saúde. VEREADORES PROPÕE REQUERIMENTO PARA HOMENAGEAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS Na última segunda-feira, 29-03, em Sessão Ordinária os vereadores Jean Cardoso (PSDB), Antenor Belletini (PSDB), Anestor dos Santos Silva (PDT) e Vilmar Scalcon (PSDB), apresentaram o Requerimento 01-2021 solicitando que a Administração Municipal busque implantar uma maneira de homenagear os servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções, vierem a se aposentar. Os vereadores justificam que o pedido tem o objetivo de valorizar os servidores públicos municipais que prestaram serviços durante boa parte de sua vida em favor da população cruzeirense. A ideia é que a administração municipal implante no calendário anual dois dias para realizar estas homenagens, realizando um evento oficial e com entrega de uma lembrança acompanhada de um certificado de agradecimento. A matéria foi aprovada por unanimidade dos votos.
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Atualizado Terça-feira, 13 de Abril de 2021 às 08:19:45